Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2026
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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Indexação
Texto Integral