Redação Final - Redação Final de 26/02/2026 por Presidente, Joecir Bernardi (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
26/02/2026
Autor
Presidente, Joecir Bernardi
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 48/2026-DL.
Indexação
Texto Integral