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Redação Final - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 16 DE MARÇO DE 2026 de 16/03/2026 por Presidente, Joecir Bernardi (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Data

16/03/2026

Autor

Presidente, Joecir Bernardi

Ementa

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 16 DE MARÇO DE 2026

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