Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/10/2020 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/10/2020
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
Autorização firmar convênio escolas particulares creches.
Indexação