Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/10/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
Ao PL 172/2020
Indexação
Texto Integral