Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/10/2020 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/10/2020
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
veto ao PL 18/2020
Indexação
Texto Integral