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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/11/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/11/2020

Autor

José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico

Ementa

PL 203-2020

Indexação

OpenAPI