Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/12/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
PL 220-2020
Indexação
Texto Integral