Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/12/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/12/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
PL 224-2020
Indexação
Texto Integral