Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/12/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
PL 234-2020
Indexação
Texto Integral