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PLO 46/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER/PR, com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná.
Apresentação: 14 de Maio de 2002
Processo: 46 / 2002
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.160, de 26 de junho de 2002
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PLO 109/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio nº 4/2001.
Apresentação: 27 de Novembro de 2002
Processo: 109 / 2002
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2003
Última Ação: Devolvido. Através do ofício nº 156/03/GP, datado de 25 de março de 2003, o prefeito municipal Clóvis Santo Padoan, solicitou devolução desse projeto de lei, sendo que o mesmo foi devolvido através do ofício legislativo n° 314/2003, de 1° de abril de 2003.
Texto Original
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