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PLO 49/2003 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Apresentação: 24 de Abril de 2003
Processo: 49 / 2003
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2003
Última Ação: Recebimento de Substitutivo nº 49/2003.
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 49 de 2003
Data Anexação: 24 de Abril de 2003
Autor(es):
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Texto Original
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SUB 49/2003 - Substitutivo
Ementa: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Apresentação: 24 de Abril de 2003
Processo: 49 / 2003
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2020
Última Ação: Substitutivo ao Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2003
Data Anexação: 24 de Abril de 2003
Autor(es):
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.245, de 30 de abril de 2003
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