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PLC 3/2003 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o código tributário municipal Lei Complementar nº 001/98, Lei Complementar nº 002/01 e Lei Complementar nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica - ISSQN - Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2003
Processo: 3 / 2003
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2021
Última Ação: Projeto de Lei Complementar cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003
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