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PLO 61/2004 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proteção e recuperação das matas ciliares, autoriza o Executivo Municipal estabelecer parcerias e concede incentivos fiscais.
Apresentação: 14 de Junho de 2004
Processo: 61 / 2004
Autor:
Gilson Marcondes
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2009
Última Ação: Arquivado. Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este projeto de lei foi arquivado.
Texto Original
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