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PLO 162/2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa Auto-Emprego – PAE.
Apresentação: 22 de Outubro de 2007
Processo: 162 / 2007
Autor:
Marco Antonio Augusto Pozza
Nelson Bertani
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.958, de 30 de maio de 2008
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