Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 6/2009 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
Apresentação: 4 de Novembro de 2009
Processo: 6 / 2009
Autor:
Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2021
Última Ação: Projeto de Lei Complementar cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 38, de 16 de dezembro de 2009
|