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PLO 243/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre vedações para a nomeação de cargos em comissão e função gratificada no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, na Administração Direta e Indireta.
Apresentação: 4 de Outubro de 2013
Processo: 243 / 2013
Autor:
Geraldo Edel de Oliveira
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2021
Última Ação: Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
Texto Original
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