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PLO 80/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP.
Apresentação: 4 de Maio de 2018
Processo: 80 / 2018
Autor:
Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Relatorias:
Carlinho Antonio Polazzo (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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José Gilson Feitosa da Silva (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2018
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5162, de 8 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e 10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1523 de 11 de junho de 2017
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 5.162, de 08 de junho de 2018
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