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PLO 3/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2020
Processo: 3 / 2020
Protocolo: 53/2020, Data Protocolo:
30/01/2020 -
Horário: 11:32:45
Autor:
Ronalce Moacir Dalchiavan
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudemir Zanco (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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José Gilson Feitosa da Silva (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2021
Última Ação: Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 64 de 2020
Data Anexação: 24 de Agosto de 2020
Autor(es):
Fabricio Preis de Mello
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Políticas Públicas nº 58 de 2020
Data Anexação: 2 de Outubro de 2020
Autor(es):
Claudemir Zanco
Matéria Anexada:
Requerimento nº 2096 de 2020
Data Anexação: 6 de Outubro de 2020
Autor(es):
Ronalce Moacir Dalchiavan
Texto Original
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PLO 138/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2020
Processo: 138 / 2020
Protocolo: 2270/2020, Data Protocolo:
28/07/2020 -
Horário: 17:22:55
Autor:
Amilton Maranoski
Ronalce Moacir Dalchiavan
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2020
Última Ação: ARQUIVADO EM: 16 de dezembro de 2020, considerando o contido no documento apensado ao projeto de lei na pg. 11, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 138/2020.
Texto Original
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