{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "33186", "ano": "2026", "numero": "50", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Thania Maria Caminski Gehlen", "texto_original": "http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/33186/1_-_projeto_de_lei_n.o_50-2026.pdf", "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 6.096, de 19 de maio de 2023, que atualiza o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais - COMPATO e cria o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, para assegurar assento institucional da Procuradoria Especial da Causa Animal da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco no COMPATO."}]}