{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "33192", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "G\u00e9ri Natalino Dutra 2025-2028", "texto_original": "http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/33192/16-2026_pedagio_pos_reforma_-_patoprev.pdf", "ementa": "Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 89, de 2 de julho de 2021, que modifica o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 24, de 19 de maio de 2021."}]}