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Altera a Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais – PROBEM, no Município de Pato Branco, para instituir, em seu âmbito, ação permanente de educação humanitária - denominada de “Cão Orelha”, e dá outras providências.