Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2019 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 16/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2019)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2019

Data Designação

16/10/2019

Data Destituição

17/12/2019

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Encerramento Sessão Legislativa Ordinária