Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019 - Parecer favorável - 06/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019

Data Designação

06/12/2019

Data Destituição

10/12/2019

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável