Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018 - Parecer favorável - 12/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018
Data Designação
12/03/2018
Data Destituição
21/03/2018
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável