Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2020 - Parecer favorável - 09/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2020)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2020

Data Designação

09/12/2020

Data Destituição

10/12/2020

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável