Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 - Parecer favorável - 22/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Data Designação
22/04/2021
Data Destituição
07/05/2021
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável