Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022 - Parecer favorável - 28/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022

Data Designação

28/09/2022

Data Destituição

20/10/2022

Parlamentar

Eduardo Albani Dala Costa

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável