Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022 - Parecer favorável - 09/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022
Data Designação
09/02/2023
Data Destituição
14/03/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável