Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 - Parecer favorável - 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
Data Designação
03/10/2023
Data Destituição
25/10/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável