Emenda nº 99 de 2023 - Parecer favorável - 01/12/2023 (Emenda nº 99 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Emenda nº 99 de 2023
Data Designação
01/12/2023
Data Destituição
05/12/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável