Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023 - Parecer favorável - 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023

Data Designação

08/12/2023

Data Destituição

12/12/2023

Parlamentar

Romulo Faggion

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável