Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023 - Parecer favorável - 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
13/12/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável