Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 - Parecer favorável - 14/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024
Data Designação
14/05/2024
Data Destituição
21/05/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável