Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024 - Parecer favorável - 06/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024
Data Designação
06/12/2024
Data Destituição
10/12/2024
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável