Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 - Parecer favorável - 10/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Designação
10/02/2025
Data Destituição
07/03/2025
Parlamentar
Rafael Foss
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável