Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 - Parecer favorável - 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025

Data Designação

19/05/2025

Data Destituição

24/06/2025

Parlamentar

Fabricio Preis de Mello

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável