Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 - Parecer favorável - 06/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025

Data Designação

06/08/2025

Data Destituição

12/08/2025

Parlamentar

Eduardo Albani Dala Costa

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável