Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 - Parecer favorável - 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026

Data Designação

19/02/2026

Data Destituição

24/02/2026

Parlamentar

Diogo Domingos Grando

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável