Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2018 - Parecer favorável - 12/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2018)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2018

Data Designação

12/11/2018

Data Destituição

14/11/2018

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável