Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2019 - Parecer favorável - 27/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2019)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2019

Data Designação

27/05/2019

Data Destituição

07/06/2019

Parlamentar

Rodrigo José Correia

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável