Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 | Arquivado | 14/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
14/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO EM: 14 de abril de 2025, considerando o contido no Requerimento n.º 322/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei n.º 23/2025. Justifica-se o pedido, com o intuito de evitar a tramitação de proposição legislativa
com evidente inconstitucionalidade formal, resguardando a legalidade do processo legislativo e a harmonia entre os poderes.
com evidente inconstitucionalidade formal, resguardando a legalidade do processo legislativo e a harmonia entre os poderes.