Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Aguardando Exame de Admissibilidade | 10/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/07/2025
Data Fim Prazo
11/07/2025
Status
Aguardando Exame de Admissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando exame de admissibilidade da emenda n.º 54/2025.