Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Exame de Admissibilidade Concluído | 03/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
03/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Exame de Admissibilidade Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do exame de admissibilidade. Subemendas n.º 3 e n.º 4/2025 admitidas.