Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer Concluído | 22/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
CR - Comissão de Representação
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
22/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do parecer favorável da Comissão de Representação.