Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Exame Preliminar Concluído | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Exame Preliminar Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Protocolo do exame preliminar.