Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 | Recebido | 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/03/2026

Unidade Local

PROTOCOLO - PROT

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL

Data Encaminhamento

06/03/2026

Data Fim Prazo

06/03/2026

Status

Recebido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Protocolo recebido.