Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2020 | Promulgada | 18/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
18/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 13, de 18 de dezembro de 2020.