Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 | Sancionada | 12/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

12/04/2021

Unidade Local

EXECUTIVO MUNICIPAL - EX

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

14/04/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SANÇÃO: Lei nº 5.743, de 12 de abril de 2021. Decreto nº 8.895, de 12 de abril de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/4/2021. Edição nº 2242.