Ofício - Denúncia nº 4 de 2021 | Aprovado | 13/12/2021 (Ofício - Denúncia nº 4 de 2021)

O Ofício Denúncia nº 4/2021 não foi votado na íntegra e sim de forma parcial. Conforme orientação da assessoria e procuradoria jurídica, foi fatiado e deliberado em partes, em razão de que alguns fatos apontados na denúncia não encontra amparo no Decreto-Lei nº 201/67, não sendo portanto objeto a ser analisado por Comissão Processante. Primeiramente, foi realizada a deliberação para separar a denúncia referente à aquisição do terreno da pedreira, para ser somente contra o Prefeito Robson Cantu, deixando de fora os servidores citados na denúncia; para que a composição e o início dos trabalhos desta Comissão Processante se dê posterior ao término da CP ou da CEI que já estão em andamento nesta Casa de Leis, conforme requerimento do denunciante. As deliberações supracitadas foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Dando continuidade, foi realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à aquisição do terreno da pedreira, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.